Judicialização no setor aéreo foi tema de seminário em Brasília
Evento foi organizado pela ANAC e pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros
A presidente da ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Jurema Monteiro, participou na última terça-feira (27) do seminário “Judicialização no transporte aéreo”, promovido pela ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil e pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros. Na ocasião, além de painéis sobre o tema, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre ANAC, AMB e a ENM – Escola Nacional da Magistratura.
No painel “Os impactos da cultura de judicialização no setor aéreo”, a presidente da ABEAR ressaltou que esta é uma questão central para a indústria. “O título deste painel é bastante oportuno porque não estamos falando de um fato isolado, mas de um fenômeno que o Brasil está vivendo e que é uma questão cultural. Precisamos e queremos mais concorrência no país. É o que a gente precisa para voar mais. E precisamos de menos barreiras. No Brasil, existe uma ação judicial para cada 227 passageiros embarcados. Nos Estados Unidos, uma ação para cada 1,25 milhão de passageiros. Precisamos endereçar soluções, que não são simples e não são únicas”, disse.
Jurema Monteiro alertou que, embora existam casos com necessidade de indenização, o cenário envolve atores mais complexos, a exemplo dos chamados aplicativos abutres e da judicialização predatória. “Não interessa a uma empresa aérea que um voo que atrase. Uma peça que sai do lugar afeta todo o sistema, a frota, a tripulação e o serviço.”
Também participaram do painel o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Diretor-geral do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, Mauro Martins; o assessor especial da Presidência do STF Supremo Tribunal Federal, Guilherme Mendes Resende; o sub-procurador-geral da República Luiz Augusto Lima, da 3ª Câmara do MPF – Ministério Público Federal; e o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral. O painel foi mediado pelo diretor da ANAC Ricardo Catanant.
O desembargador Mauro Martins fez um retrospecto da evolução sobre a responsabilização do prestador de serviço na lei brasileira. Como sugestão, ele defendeu que uma das saídas é que o Judiciário consolide e as instâncias inferiores sigam jurisprudência acerca do tema, padronizando os entendimentos e gerando contornos claros para o que é ou não culpa da empresa aérea. “É fundamental que o Judiciário incorpore o entendimento de que é obrigatório seguir a dos precedentes. Atrasos ou mesmo cancelamentos não geram automaticamente o dano moral. A consequência daquele atraso deve ser comprovada. Esses precedentes, essa orientação jurisprudencial começa a surgir no Superior Tribunal de Justiça e tem que ser seguida pelos juízes. A gente tem que considerar a consequência das decisões judiciais. Vivemos um momento muito grave no setor aéreo. O setor não consegue se desenvolver plenamente, o custo das passagens está elevado e entre esses fatores está a judicialização”, pontuou ele. “Hoje, as empresas aéreas dimensionam como R$ 1 bilhão o custo com ações judiciais. Não há setor que seja diferente: se eu tenho um custo, não há como ele não ser absorvido no custo da operação”, acrescentou Jurema Monteiro.
Além da barreira de acesso para os passageiros, os altos custos com processos judiciais são, acrescentou Resende, um problema para a atratividade do mercado brasileiro, já que empresas estrangeiras têm dificuldade em prever custos de investimentos para se instalarem no país. “Essa questão dos elevados custos e da segurança jurídica tem que ser levada a sério se a gente quiser pensar em mais companhias que consigam atender, com diferentes modelos de negócios, os clientes”, disse o assessor especial do STF.
O representante da Senacon, por sua vez, defendeu o fortalecimento do atendimento ao consumidor por parte das empresas, citando que, hoje, um grande volume de reclamações no Consumidor.gov envolve dificuldades de resolução de conflitos diretamente com as empresas. “Precisamos compreender os dilemas e desafios do setor, mas também precisamos entender desafios e dilemas dos consumidores para que a gente possa promover o princípio da harmonização das relações de consumo”, pontuou Amaral.
De acordo com a presidente da ABEAR, o setor aéreo foi o primeiro a aderir integralmente ao Consumidor.gov. “Precisamos incentivar o uso dessa plataforma, incentivar que o brasileiro faça sua reclamação direto à companhia. E precisamos fortalecer as mediações no Judiciário e também as ações educativas”, concluiu.
